MEI: não será obrigatório o certificado digital; Optantes Simples Nacional: não será obrigatório o certificado digital para as empresas com até 3 empregados; Contribuinte Individual/Empregador Rural: não será obrigatório o certificado digital desde que possua até 7 empregados; Para essas empresas o acesso será feito com a geração do código de acesso no eCac. Para as demais empresas que não se enquadram nos itens acima o certificado digital será obrigatório.
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