Conheça a empresa simples de crédito(ESC)

O que é? É um pessoa jurídica, constituída formalmente sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, que atua apenas no municipio onde está a sede e nos municipios limítrofes. É destinada a realizar operações de empréstimos, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. Qual o objetivo da Empresa Simples de Crédito? A constituição de uma ESC deve considerar os seguintes objetivos: - Facilitar as operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte; - Ampliar o acesso a crédito aos pequenos negócios; - Promover a redução dos juros e melhores condições de acesso aos recursos. - Viabilizar que aquele que disponha de capital próprio para emprestar para pequenas empresas o faça de maneira formal e simplificada. Quais são as principais regras de funcionamento da ESC? A ECS não pode emprestar para pessoas físicas. E na razão social da empresa deve constar a expressão "Empresa Simples de Crédito". Além disso, as principais regras são: - ESC não pode ser enquadrada no Simples e deve ser tributada, exclusivamente, pelo Lucro Real ou Lucro presumido; - A remuneração da empresa só pode ser decorrente dos juros remuneratórios; - A Receita Bruta anual deve respeitar o limite de R$ 4,8 milhões; - Cada pessoa natural somente pode participar de uma ESC e não são permitidas filiais; - O valor total das operações não pode ser superior ao capital integralizado. O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito? A ESC é registrada na Junta Comercial, portanto para fazer o registro é necessário elaborar o Contrato Social. Neste contrato devem constar, no mínimo, as seguintes informações: - Divisão de cotas entre socios; ou seja, quem e qual a participação do sócio no negócio; - Definição de qual sócio é o administrador do negócio; - Atividades exercidas pela empresa e os locais em que atua; - Outro documento importante é o contrato de crédito. Este documento estabelece as regras e condições de crédito que está sendo negociado entre as partes. Devem constar nesse documento: a identificação da ESC credora da operação de crédito, a identificação do tomador do crédito, as condições de pagamento do valor devido pelo tomador, as taxas de juros e a periodicidade do pagamento e as garantias envolvidas na operação.